Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/2003

Diário da República n.º 138/2003, Série I-A de 2003-06-17

2003-06-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 138/2003, Série I-A de 2003-06-17 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 120/2002 , de 3 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional