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Processo C-529/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de julho de 2025. Parlamento Europeu contra TC...
Processo C-529/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de julho de 2025. Parlamento Europeu contra TC. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Artigo 41.o, n.
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