Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/A

Diário da República n.º 73/2003, Série I-A de 2003-03-27

2003-03-27 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 73/2003, Série I-A de 2003-03-27 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro (regime das instalações de gás combustível em imóveis)