Diário da República

Lei n.º 38/2025

Diário da República n.º 63/2025, de 31 de março de 2025

2025-03-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 63/2025, de 31 de março de 2025 · Diário da República

Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024 , de 13 de setembro.