Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/2002

Diário da República n.º 222/2002, Série I-A de 2002-09-25

2002-09-25 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 222/2002, Série I-A de 2002-09-25 · Diário da República

Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio