Diário da República

Decreto-Lei n.º 168/99

Diário da República n.º 115/1999, Série I-A de 1999-05-18

1999-05-18 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 115/1999, Série I-A de 1999-05-18 · Diário da República

Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos