Diário da República

Decreto-Lei n.º 310/2009

Diário da República n.º 207/2009, Série I de 2009-10-26

2009-10-26 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 207/2009, Série I de 2009-10-26 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas