Diário da República

Declaração de Retificação n.º 43/2013

Diário da República n.º 207/2013, de 25 de outubro de 2013

2013-10-25 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 207/2013, de 25 de outubro de 2013 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 284/2013 , de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, que procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2013