Diário da República

Decreto-Lei n.º 139-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 250/2025

2025-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 250/2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017 , de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.