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Processo T-306/19 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2021. Graanhandel P. van Schelven BV contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Política agrícola — Produção biológica — Regulamento (CE) n...
Processo T-306/19 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2021. Graanhandel P. van Schelven BV contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Política agrícola — Produção biológica — Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Produção e rotulagem dos produtos biológicos — Produtos biológicos importados na União — Certificação dos produtos por um organismo de controlo — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-306/19.
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