Diário da República
Lei n.º 40/2008
Diário da República n.º 154/2008, Série I de 2008-08-11
Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
Fonte: Diário da República · Abrir original