Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/2021

Diário da República n.º 223/2021, de 17 de novembro de 2021

2021-11-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 223/2021, de 17 de novembro de 2021 · Diário da República

Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020