Diário da República

Decreto-Lei n.º 246/91

Diário da República n.º 153/1991, Série I-A de 1991-07-06

1991-07-06 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 153/1991, Série I-A de 1991-07-06 · Diário da República

Simplifica o processo de cobrança das reposições das comparticipações financeiras do Fundo Social Europeu e do Estado Português. Altera o Decreto-Lei n.º 158/90, de 17 de Maio