Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/2004

Diário da República n.º 59/2004, Série I-A de 2004-03-10

2004-03-10 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 59/2004, Série I-A de 2004-03-10 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional todas as alterações à Directiva n.º 86/363/CEE , do Conselho, de 24 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 96/33/CE , do Conselho, de 21 de Maio, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal