Diário da República

Aviso n.º 66/2011

Diário da República n.º 81/2011, de 27 de abril de 2011

2011-04-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 81/2011, de 27 de abril de 2011 · Diário da República

Torna público que o Reino dos Países Baixos aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002