Diário da República

Decreto-Lei n.º 152/99

Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10

1999-05-10 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 203/93 , de 3 de Junho (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil)