Decreto-Lei n.º 129/98

Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13

1998-05-13 Ministério da Justiça Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13 Diário da República

Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

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