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Processo C-234/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de março de 2020. Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo contra BP e o...
Processo C-234/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de março de 2020. Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo contra BP e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Procedimento de perda de ativos obtidos ilegalmente na ausência de condenação penal — Diretiva 2014/42/UE — Âmbito de aplicação — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI. Processo C-234/18.
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