Diário da República

Decreto-Lei n.º 389/99

Diário da República n.º 229/1999, Série I-A de 1999-09-30

1999-09-30 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 229/1999, Série I-A de 1999-09-30 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 71/98 , de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado