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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 9 de julho de 2013. Regione Puglia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2013-07-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0586

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 9 de julho de 2013. Regione Puglia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça — FEDER — Decisão que reduz a contribuição financeira — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Entidade regional — Ato que afeta diretamente esta entidade — Inadmissibilidade. Processo C‑586/11 P.