Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/2001

Diário da República n.º 35/2001, Série I-A de 2001-02-10

2001-02-10 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 35/2001, Série I-A de 2001-02-10 · Diário da República

Aprova o regime jurídico de licenciamento das áreas de localização empresarial