Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/M

Diário da República n.º 33/2023, de 15 de fevereiro de 2023

2023-02-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 33/2023, de 15 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Interpreta os artigos 12.º e 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M , de 7 de setembro, por último republicado e renumerado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M , de 23 de maio e alterado, ainda, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M , de 31 de janeiro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e altera a atual redação normativa