Diário da República

Aviso n.º 284/95

Diário da República n.º 229/1995, Série I-A de 1995-10-03

1995-10-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 229/1995, Série I-A de 1995-10-03 · Diário da República

Torna público ter a Noruega informado, nos termos da Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Sentenças em Matéria de Obrigações de Alimentos em Relação a Crianças, que o Gabinete Norueguês para a Segurança Social no Estrangeiro (Divisão de Alimentos a Crianças) funciona tanto como organismo de transmissão como de recepção para a cobrança de pensões de alimentos de crianças