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Processo C-769/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de dezembro de 2022. AAS «BTA Baltic Insurance Company» contra Iepirkumu uzraudzības birojs e Tieslietu ministrija...

2022-12-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0769

Processo C-769/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de dezembro de 2022. AAS «BTA Baltic Insurance Company» contra Iepirkumu uzraudzības birojs e Tieslietu ministrija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.°, n.