Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-632/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2024. AB Volvo contra Transsaqui SL. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal Supremo...

2024-07-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0632

Processo C-632/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2024. AB Volvo contra Transsaqui SL. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 1393/2007 – Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais – Ação de indemnização por danos causados por uma prática proibida pelo artigo 101.°, n.° 1, TFUE e pelo artigo 53.

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