Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2026

Diário da República n.º 36/2026, de 20 de fevereiro de 2026

2026-02-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 36/2026, de 20 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Estabelece um regime de medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa e na respetiva área circundante, com vista a evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer a execução do Novo Aeroporto de Lisboa.