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Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 1 de março de 2022. Milis Energy SpA e o. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio...
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 1 de março de 2022. Milis Energy SpA e o. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Ambiente – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 16.° e 17.° – Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima – Tratado da Carta da Energia – Artigo 10.
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