Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2010

Diário da República n.º 136/2010, Série I de 2010-07-15

2010-07-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 136/2010, Série I de 2010-07-15 · Diário da República

Prevê meios complementares de prova no âmbito da instrução de processos de transcrição de actos de registo civil ou registo paroquial com eficácia civil e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho