Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-233/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de novembro de 2021. WD contra job-medium GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...

2021-11-25 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0233

Processo C-233/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de novembro de 2021. WD contra job-medium GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a uma compensação financeira por férias anuais remuneradas não gozadas antes do fim da relação de trabalho — Cessação antecipada da relação de trabalho por parte do trabalhador. Processo C-233/20.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação