EUR-Lex

Processo C-367/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025. Autoritatea Naţională pentru Administrare şi Reglementare în Comunicaţii contra Telekom România Mobile Communications...

2025-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0367

Processo C-367/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025. Autoritatea Naţională pentru Administrare şi Reglementare în Comunicaţii contra Telekom România Mobile Communications. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta — Artigo 3.°, n.