Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2011

Suplemento do Diário da República n.º 30/2011

2011-02-11 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 30/2011 Diário da República

Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98 , de 3 de Fevereiro

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