Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2011
Suplemento do Diário da República n.º 30/2011
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98 , de 3 de Fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original