Diário da República

Portaria n.º 287/2007

Diário da República n.º 54/2007, de 16 de março de 2007

2007-03-16 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 54/2007, de 16 de março de 2007 · Diário da República

Determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA)