Diário da República

Decreto n.º 4/2024

Diário da República n.º 184/2024, de 23 de setembro de 2024

2024-09-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 184/2024, de 23 de setembro de 2024 · Diário da República

Procede à exclusão do regime florestal total e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no município da Figueira da Foz.