Diário da República

Portaria n.º 276/2002

Diário da República n.º 63/2002, Série I-B de 2002-03-15

2002-03-15 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 63/2002, Série I-B de 2002-03-15 · Diário da República

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás