Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 83/2006

Diário da República n.º 242/2006, de 19 de dezembro de 2006

2006-12-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 242/2006, de 19 de dezembro de 2006 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A , que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços na ilha de São Miguel em regime de portagem sem cobrança ao utilizador (SCUT), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 2 de Novembro de 2006