Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2004

Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12

2004-05-12 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/26/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, no que diz respeito aos dispositivos de limitação de velocidade e às emissões de escape dos veículos comerciais, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de Abril