Diário da República

Decreto-Lei n.º 201/99

Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09

1999-06-09 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09 · Diário da República

Prorroga o prazo para constituição de garantias reais ou garantia bancária estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março