Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-591/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2024. Ryanair DAC e Laudamotion GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.

2024-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0591

Processo C-591/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2024. Ryanair DAC e Laudamotion GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.

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