Diário da República

Decreto-Lei n.º 181/2007

Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007

2007-05-09 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007 · Diário da República

Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99 , de 31 de Março