Lei n.º 5/95

Diário da República n.º 44/1995, Série I-A de 1995-02-21

1995-02-21 Assembleia da República Diário da República n.º 44/1995, Série I-A de 1995-02-21 Diário da República

Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação

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