Diário da República

Lei n.º 7/2012

Diário da República n.º 31/2012, de 13 de fevereiro de 2012

2012-02-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 31/2012, de 13 de fevereiro de 2012 · Diário da República

Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro