Resolução da Assembleia da República n.º 52/2003

Diário da República n.º 134/2003, de 11 de junho de 2003

2003-06-11 Assembleia da República Diário da República n.º 134/2003, de 11 de junho de 2003 Diário da República

Direito à arquitectura - revogação do Decreto n.º 73/73 , de 28 de Fevereiro

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