Diário da República

Aviso n.º 54/2004

Diário da República n.º 99/2004, Série I-A de 2004-04-27

2004-04-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 99/2004, Série I-A de 2004-04-27 · Diário da República

Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 11 de Março de 1978