Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 105/2020

2020-05-29 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 105/2020 Diário da República

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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