Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/2002

Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02

2002-03-02 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02 · Diário da República

Define o regime jurídico do Fundo de Garantia Financeira da Justiça