Diário da República

Decreto-Lei n.º 518/77

Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977

1977-12-15 · Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 · Diário da República

Transfere a competência do Fundo de Fomento da Habitação para a respectiva câmara municipal, quando os municípios possuam serviços municipais de habitação, no que se refere à fixação das rendas das casas de renda limitada