Diário da República

Portaria n.º 437/2023

Diário da República n.º 240/2023, de 14 de dezembro de 2023

2023-12-14 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 240/2023, de 14 de dezembro de 2023 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 51/2022 , de 20 de janeiro, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro