Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/85

Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17

1985-09-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17 · Diário da República

Determina que a Comissão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/85, de 27 de Junho, entre em funções a partir da tomada de posse dos seus membros e que o prazo de 30 dias previsto no n.º 7 da mesma resolução se conte a partir da data da posse dos membros da Comissão