Diário da República

Decreto-Lei n.º 239/2003

Diário da República n.º 230/2003, Série I-A de 2003-10-04

2003-10-04 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 230/2003, Série I-A de 2003-10-04 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias