Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2005

Diário da República n.º 153/2005, Série I-B de 2005-08-10

2005-08-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 153/2005, Série I-B de 2005-08-10 · Diário da República

Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, sob jurisdição do IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., a ser objecto de contrato de subconcessão para a instalação de uma unidade industrial para fabricação de componentes aerogeradores eólicos